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Primeiras linhas sobre o processo criminal : com hum repertorio dos lugares das leis extravagantes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias... / Joaquim José Caetano Pereira e Sousa Monografia Publication Lisboa : Typografia Lacerdina, 1806 Description 307 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

Primeiras linhas sobre o processo criminal : com hum repertorio dos lugares das leis extravagantes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias / Joaquim José Caetano Pereira e Sousa Monografia Publication Lisboa : Impressão Régia, 1831 Description 287, 255 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Lost (1).

O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português : 1852-2002=1852-2002 / ed. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Monografia Publication Lisboa : Ministério da Justiça, 2002 Description 253 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca Vitor Aguiar e Silva Availability Available (2). Reference (1).

Crime e castigo no liberalismo em Portugal / Tiago Pires Marques ; préf. de Pedro Tavares de Almeida Monografia Publication Lisboa : Livros Horizonte, 2005 Description 166 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).